Um grupo de 47 entidades representativas dos setores de infraestrutura, energia, telecomunicações, transportes, saneamento, saúde, indústria e logística divulgou nesta segunda-feira (15) um manifesto em defesa da derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025, que manteve a possibilidade de contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras.

No documento, as organizações argumentam que a medida enfraquece a capacidade de fiscalização e regulação do Estado, além de ampliar a insegurança jurídica em setores considerados estratégicos para a economia brasileira. O texto sustenta que a previsibilidade orçamentária das agências é fundamental para garantir estabilidade regulatória, atrair investimentos e assegurar o funcionamento adequado dos serviços públicos.

O veto presidencial recaiu sobre um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que buscava impedir o bloqueio de verbas destinadas à regulação e à fiscalização exercidas pelas agências reguladoras. O trecho vetado previa que essas despesas fossem protegidas de eventuais limitações de empenho impostas pelo governo federal.

Segundo os signatários, tratar os recursos das agências como despesas sujeitas a cortes orçamentários compromete atividades essenciais. O manifesto afirma que a falta de recursos pode provocar atrasos em vistorias, licenças e processos regulatórios, afetando diretamente a eficiência de setores como energia, telecomunicações, transportes, petróleo, saneamento e aviação.

“As agências reguladoras não pertencem a governos, pertencem ao Estado”, afirma o documento, que também alerta para o impacto da medida sobre o ambiente de negócios. De acordo com as entidades, a redução da capacidade operacional desses órgãos aumenta o risco regulatório e afasta investimentos privados, com reflexos sobre crescimento econômico, geração de empregos e renda.

O veto integra o Veto Presidencial nº 51/2025, encaminhado ao Congresso após a aprovação da LDO. Na justificativa apresentada ao Legislativo, o governo argumentou que ampliar o rol de despesas protegidas contra contingenciamentos reduziria a flexibilidade da gestão orçamentária e poderia dificultar o cumprimento das metas fiscais.

Antes do veto, o Congresso havia aprovado dispositivo que blindava os recursos das agências reguladoras contra bloqueios orçamentários, juntamente com outras despesas consideradas estratégicas.

No manifesto, as entidades defendem que a autonomia financeira das agências é condição necessária para garantir segurança regulatória e previsibilidade aos agentes econômicos. O texto conclui com um apelo para que deputados e senadores rejeitem o veto presidencial durante sua análise pelo Congresso Nacional.

Entidades signatárias do manifesto estão:

ABOL – Associação Brasileira de Operadores Logísticos.

ABAR – Associação Brasileira de Agências Reguladoras

ABDIB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base

ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias

ABR – Aeroportos do Brasil

Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

Abrage – Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica

ABRAIDI – Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde

ABRACE – Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres

ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia

ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica

Abrintel – Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações

Abrema – Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente

ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários

ANPTrilhos – Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos

ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários

ANUT – Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga

APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica

ATGás – Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto

Associação NEO – Associação NEO Brasil

Brasilcom – Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis

CBDL – Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial

CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção

Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal

FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico

Fenop – Federação Nacional das Operações Portuárias

FMASE – Fórum do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico

FNCE – Frente Nacional dos Consumidores de Energia

Grupo FarmaBrasil

IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás

ICL – Instituto Combustível Legal

IEP – Instituto de Engenharia do Paraná

Movimento Brasil Competitivo (MBC)

MoveInfra – Movimento Infraestrutura Competitiva

Sindicom – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes

SindTRR – Sindicato Nacional Transportador-Revendedor-Retalhista

Sinprifert – Sindicato Nacional da Indústria de Matérias-Primas para Fertilizantes

TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas

ABCON – Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto

ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas

ABEDA – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto

ABESATA – Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo

ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos

ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia

ABiogás – Associação Brasileira do Biogás

ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde

ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde

Fonte: Claudio Dantas | Crédito da imagem: Roque de Sá/Agência Senado