O governo da província de Río Negro, localizada na região da Patagônia argentina, sancionou uma nova Lei de Portos que regulamenta a atividade portuária em todo o território sob sua jurisdição. A legislação estabelece um marco legal voltado à habilitação, administração e operação de terminais marítimos, fluviais e lacustres, com foco na integração da infraestrutura logística e na gestão local da atividade.

A iniciativa faz parte de um pacote normativo mais amplo, aprovado em conjunto com o Regime de Promoção Econômica e Industrial, que busca ampliar a infraestrutura produtiva da província e atrair investimentos privados. Entre os dispositivos da nova lei, está prevista a articulação entre o sistema portuário e outras estruturas logísticas provinciais, como zonas francas, parques industriais e terminais de carga.

De acordo com o texto, o sistema portuário da província passa a ser considerado componente relevante para o comércio exterior, a indústria de petróleo e gás, a pesca, o turismo e o transporte de mercadorias.

Agências portuárias autárquicas e financiamento de obras

Um dos principais dispositivos da legislação é a criação de agências portuárias com autonomia operacional e financeira. Esses entes serão responsáveis pela modernização dos serviços, concessão de autorizações, definição de tarifas e implementação de projetos de investimento com base em critérios técnicos.

Essas agências poderão firmar concessões e desenvolver planos de expansão conforme as diretrizes estabelecidas na lei. Está previsto também o uso de infraestrutura já existente na província, que será otimizada com base nas novas condições legais.

Terminais privados e incentivos fiscais

A legislação permite a habilitação de terminais privados, desde que os interessados apresentem projetos de obras, planos de investimento e ações voltadas à responsabilidade social portuária. Os contratos de concessão poderão ter validade de até 50 anos. Há previsão de bonificações específicas para terminais que compartilhem infraestrutura ou que se integrem a ecossistemas logísticos.

Empresas que investirem em infraestrutura portuária poderão acessar incentivos fiscais na esfera provincial, como isenções ou reduções temporárias de taxas e tarifas.

A norma também cria um Fundo Portuário Provincial, que será utilizado para financiar obras, serviços de dragagem e manutenção. O fundo será abastecido por recursos próprios da província e por contribuições das agências portuárias.

Integração com mercados nacionais e internacionais

O novo marco legal tem como finalidade favorecer a instalação de investimentos nos setores de logística, exportação e serviços vinculados ao comércio exterior. A lei estabelece a consolidação do sistema portuário de Río Negro como parte da estratégia de integração com mercados nacionais e internacionais.

Entre os eixos destacados está a conexão com o porto de San Antonio Este, utilizado para escoamento de cargas pelo Oceano Atlântico, e a promoção do turismo lacustre na região andina da província, onde estão localizadas cidades como Bariloche e El Bolsón.

Com a sanção da Lei de Portos, o governo provincial formaliza um instrumento jurídico voltado à organização da atividade portuária e à gestão da infraestrutura logística com base em critérios operacionais e de planejamento de longo prazo. O processo visa à inserção de Río Negro como ponto estratégico dentro da rede logística da Argentina e da região do Mercosul.

Fonte: Tecnologística