O diretor da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), Adalberto Tokarski afirmou, durante o Export Brasil, realizado nesta terça-feira (24) que a segurança jurídica é assegurada à medida que ocorrem poucas alterações no arcabouço jurídico no setor. Portanto, para ele o mais importante é buscar esgotar o máximo possível o debate do projeto de regulação, a alterá-la após ser executada.

“Toda e qualquer mudança cria insegurança”, pontua o diretor. Para ele, a melhor norma é aquela que perdura ao longo dos anos. Por esta razão, Tokarski afirmou que já chegou a propor dentro da agência que fossem realizadas pelo menos três audiências públicas para debater regulamentos, com o intuito de alcançar o melhor resultado. Para ele, o ideal é sejam analisados os impactos regulatórios antes de propor modificações. “É preferível gastar mais tempo no projeto que na execução”, complementa.

Ele afirmou que o setor passou por importantes e boas mudanças recentemente, com os últimos decretos que flexibilizaram a atividade portuária, mas que agora é hora de “dar uma respirada”. Segundo ele, a Antaq possui ferramentas capazes de reduzir a necessidade de mudança nas leis. Ele ressaltou ainda que caso uma lei seja revisada irá criar insegurança jurídica, tendo em vista que normalmente toda a norma acaba sendo revisitada, não apenas determinado aspecto.

Como exemplo de insegurança jurídica Tokarski citou o caso do Reporto que não deve ser renovado. De acordo com ele, sem a prorrogação do regime, as empresas deverão pedir à agência reequilíbrio contratual, pois este está baseado no reconhecimento da vigência do benefício. O Reporto é um regime tributário especial que desonera a importação de máquinas e equipamentos para os setores portuário e ferroviário. Ele fica em vigência até 31 de dezembro deste ano.

Já o diretor-presidente da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, também presente ao evento, avalia que algumas leis precisam passar por importantes mudanças, como é o caso da Lei 10.233/01. Segundo ele, dentre as mudanças ele destaca uma maior definição das competências da Antaq, além da necessidade de inserção de aspectos específicos do setor portuário.

Ele afirmou ainda que algumas mudanças importantes ocorridas recentemente no setor portuário, como é o caso da aprovação da nova Lei 14.047/2020 que modifica a Lei dos Portos (Lei 12.815/13), tendem a tornar o ambiente portuário mais equilibrado em termos de competitividade. Barbosa destacou que desde a promulgação da Lei dos Portos houve um aumento significativo no número de Terminais de Uso Privado (TUPs), pelo fato de a regulamentação sobre arrendamentos nos portos organizados ser pouco atrativa e amigável. “Hoje estamos vivendo outro momento com condições mais favoráveis, tanto é que os arrendamentos estão indo bem e logo, logo vamos viver um ambiente de equilíbrio”, frisou o diretor.

Fonte: Portos e Navios