Autor dos pedidos, deputado Fausto Pinato (PP-SP) vê lacuna em nota argumentativa do projeto de lei e teme prejuízo à competitividade no setor da cabotagem

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 27, dois requerimentos para colher informações do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, sobre o projeto de lei que tenta criar a chamada ‘BR do Mar‘ para facilitar a navegação comercial na costa brasileira.
Enquanto a votação da proposta, que tramita em regime de urgência, foi adiada pela terceira vez, os parlamentares aguardam esclarecimentos sobre questões de ordem orçamentária e concorrencial.

Do ministro da Infraestrutura, autor do projeto, a Câmara cobrou detalhes sobre o Fundo da Marinha Mercante (FMM) – desde o saldo da reserva e de cada uma das contas vinculadas a ela até o extrato de movimentações financeiras do fundo. Isso porque uma das justificativas apresentadas no PL foi uma suposta necessidade de proteção aos investimentos feitos por Empresas Brasileiras de Navegação nos últimos anos.

“Não há qualquer demonstrativo sobre isso na nota argumentativa, tornando-se imperiosa a análise do fluxo das contas vinculadas de AFRMM, de modo que se tenha informações acuradas sobre o setor”, argumenta o deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor dos requerimentos.

O Cade, cuja principal função é estimular a livre concorrência, foi chamado a se manifestar sobre uma série de dispositivos que, segundo Pinato, poderiam limitar a competitividade, ‘restringindo o setor de cabotagem às empresas que já possuem frota no Brasil, dificultando o ingresso de novos empreendimentos e a atuação de empresas menores, sem embarcações próprias’.

“O que nos leva a questionar se na verdade o BR do Mar não cria barreiras de entrada a novos concorrentes na cabotagem brasileira, pois as empresas de pequeno a médio porte não terão capacidade de se manterem competitivas frente a disparidade de custos nas modalidades de afretamento. Nesse sentido, a desvantagem competitiva acaba por fortalecer ainda mais os grandes grupos estrangeiros, criando ainda mais reserva de mercado”, afirma o deputado.

Com a BR do Mar, o governo federal pretende aumentar o volume de cargas da chamada navegação de cabotagem, entre portos ou pontos da costa de um mesmo país. Segundo o ministro Tarcísio de Freitas, a ideia é ampliar a oferta de embarcações e diminuir os custos para fazer com que haja um crescimento no setor. A expectativa da pasta é que, com o programa, a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem cresça 40% nos próximos três anos, excluindo as embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
O Ministério da Infraestrutura confirma o recebimento do requerimento enviado pela Câmara dos Deputados e está à disposição dos parlamentares para prestar todos os esclarecimentos solicitados dentro dos prazos previstos. Vale ressaltar que o efeito de abertura do mercado e ampliação de concorrência trazido pelo BR do Mar é corroborado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que em nota técnica recém publicada concluiu que “(…) de uma forma geral, trata-se de conjunto de medidas que tendem a levar a maior nível de concorrência do que aquele que se verifica atualmente”. A ampliação da concorrência trará efeitos benéficos à toda a cadeia logística, com incentivos contrários à concentração de mercado e à verticalização das operações.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
O Ministério da Justiça e Segurança e Segurança Pública aguarda o recebimento formal do documento antes de se manifestar. A partir da data do recebimento, a Pasta tem o prazo de 30 dias para analisar e elaborar a resposta aos questionamentos apresentados pelo parlamentar.

Fonte: O Estado de São Paulo