Governo prevê para este mês portaria sobre credenciamento de EBNs no BR do Mar

17/05/2022

O Ministério da Infraestrutura prevê que ocorrerá, ainda em maio, a assinatura da portaria que regra o credenciamento das empresas brasileiras de navegação (EBNs) nesse novo modelo de flexibilização de afretamentos e redução de custos a partir do projeto de lei 14.301/2022, que estabeleceu o programa de estímulo à cabotagem (BR do Mar). Nesta segunda-feira (16), o secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Diogo Piloni, disse que a lei, sancionada em janeiro e com o texto finalizado em março, após análise de vetos no Congresso, caminha para a regulamentação.

O secretário ressaltou que o modelo de redução de custos a partir de poder utilizar do que toda EBN quer, mas que a legislação, de certa forma, restringia: afretamento de embarcações estrangeiras, mas sem esquecer de ter a frota vinculada com a atividade de cabotagem no país.

“Serão mantidos mecanismos de incentivo para a aquisição de embarcações e, independentemente se a aquisição é dentro do país, na indústria de construção naval brasileira, ou fora do país, o que interessa é ter a embarcação, que tenha investimento, capacidade e certa blindagem das grandes variações do mercado de frete internacional”, disse Piloni nesta segunda-feira (16), durante a abertura do Sul Export — Fórum Regional de Logística e Infraestrutura Portuária, promovido pela Brasil Export.

Privatizações

O secretário também afirmou que a expectativa do ministério é protocolar no Tribunal de Contas da União (TCU), entre a segunda quinzena de maio e junho, os processos de desestatização dos portos de Itajaí (SC), São Sebastião (SP) e Santos (SP). “Temos a expectativa de concluir esses processos esse ano e deixar esse marco para a infraestrutura do país”, disse Piloni. Ele defendeu que os portos são ativos para dar lucro que permitam investimentos e que a autoridade portuária não pode ser inchada, e sim ter uma estrutura condizente com suas reais necessidades.

O secretário entende que o porto gera emprego fora da poligonal, mas o processo de privatizações deve observar condições do trabalhador da empresa estatal, tratando das questões sem impedir o desenvolvimento de empresas economicamente saudáveis. Para Piloni, é preciso criar mecanismos para desenvolver economicamente as regiões portuárias e apoiar cadeias logísticas que dependem do comércio exterior e do transporte de cabotagem.

Fonte: Portos e Navios

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