Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional

08/09/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

(Direito Net)

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